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... : R$ 100.000,00
Valor total do frete : R$ ... Instrução Normativa SRF nº 87 de 21.08.1989 estabelece que o valor do frete será rateado proporcionalmente ao peso de cada produto. ... a diferentes alíquotas, faz-se necessário calcular a proporção do valor do frete de cada produto em função do seu peso, para tanto, deve-se observar o ... as letras "a.2" e "b", compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo ...
c) acrescentar o valor individual do frete encontrado ao valor de cada produto e aplicar a alíquota do IPI ...
Foram alteradas as Leis nºs 9.440/1997 e 9.826/1999 que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, de forma a determinar sobre: a) o crédito presumido do IPI como ressarcimento do PIS e da COFINS desde que as empresas apresentem, até 29.12.2010, projetos que contemplem novos investimentos e a pesquisa para o desenvolvimento de novos produtos ou novos modelos de produtos já existentes; b) a previsão de que o regime de tributação do IPI, previsto no artigo 56 da Medida Provisória nº 2.158-35/2011, não impede nem prejudica a fruição dos benefícios e incentivos fiscais previstos nas referidas Leis.
A Lei nº 12.407/2011 alterou ainda a Medida Provisória nº 2.158-35/2001, para determinar que o regime especial de apuração do IPI, relativamente à parcela do frete cobrado pela prestação do serviço de transporte dos produtos mencionados, por não se configurar como benefício ou incentivo fiscal, não impede ou prejudica a fruição destes.
A Medida Provisória nº 436 de 2008 foi convertida na Lei nº 11.827 de 2008.
Referida Lei alterou as Leis nº 10.833 de 2003, e 11.727 de 2008, relativamente à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes no mercado interno e na importação, sobre os seguintes produtos: a) preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante do Capítulo 22, com capacidade de diluição de até 10 partes da bebida para cada parte do concentrado - 21.06.90.10 Ex 02; b) águas, incluídas as águas minerais, naturais ou artificiais, e as águas gaseificadas, não adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes nem aromatizadas; gelo e neve - 2201; c) águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, exceto sucos de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 20.09, e bebidas alimentares à base de soja ou de leite e cacau e Néctares de frutas - 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 22.02.90.00; e d) cervejas de malte - 22.03. Dentre outras alterações, destacamos que o novo regime de tributação de bebidas terá eficácia somente a partir de 1º de janeiro de 2009 - até essa data, o regime dos artigos 49 e seguintes da Lei nº 10833 de 2003, permanece vigente.
Foram incluídos ( ... )
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...
5. O ICMS integra o custo dos bens e das mercadorias, exceto quando cobrado pelo vendedor na condição de substituto tributário.
6. Integram o ... 6. Integram o custo de aquisição dos bens e das mercadorias o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador. ... Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de ... ara o PIS/Pasep.
Ementa: O destaque em nota fiscal do valor do ICMS cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador de serviços na condição de ... cálculo dos créditos dos custos e despesas com armazenagem de mercadoria e frete.
2. O ADI SRF nº ...
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... 1996, que integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes ... g) acondicionamento;
h) frete e seguro.
Para efeito de ... g) acondicionamento;
h) frete e seguro;
Os preços dos ... as exportações, será tomado pelo valor depois de diminuído dos encargos de frete e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa exportadora. ... mulativo é aquele em que se abate, em cada operação, o montante de imposto cobrado nas operações anteriores.
Igualmente, não deve ser computado no ...
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... pedágio obrigatório, pago pelo embarcador ao transportador, não integra o frete e não será considerado receita bruta. ...
f) o imposto não cumulativo cobrado destacadamente do comprador ou contratante, do qual o vendedor dos bens ... presa, destacado na Nota Fiscal não pode ser deduzido, enquanto que o ICMS cobrado do adquirente, a título de substituição tributária, não integra a ...
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... Pedágio obrigatório, pago pelo embarcador ao transportador, não integra o frete e não será considerado receita bruta. ... de contribuinte, não deve ser excluído da receita bruta. Entretanto o ICMS cobrado do adquirente, a título de substituição tributária, não integra a ...
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... de contribuinte, não deve ser excluído da receita bruta. Entretanto o ICMS cobrado do adquirente, a título de substituição tributária, não integra a ... e-Pedágio obrigatório, pago pelo embarcador ao transportador, não integra o frete e não será considerado receita bruta. ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
